Parecer Nº 478 ao Projeto de Lei Nº 203/2016
Data: 17/11/2016
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 203/2016 - ALTERA OS ART. 2º, 3º e 4º DA LEI Nº 1.553 DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 487 | 18/11/2016 | 647 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 203/2016 | 31/10/2016 | ALTERA OS ART. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 1.553 DE 03 DE OUTUBRO DE 2001. |
