Parecer Nº 485 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2016
Data: 17/11/2016
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2016 - Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 23/2015.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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485 | 18/11/2016 | 652,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2016 | 07/11/2016 | Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 23/2015. |