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Data: 17/11/2016

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2016

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2016 - Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 23/2015.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
485 .pdf 18/11/2016 652,4 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2016 07/11/2016 Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 23/2015.

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