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Data: 29/11/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 241/2016 - Dispõe sobre a alteração dos Anexos III a X da Lei nº 2.482, de 18 de abril de 2012.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
347 .pdf 28/11/2016 6,3 MB

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Projeto de Lei Nº 241/2016 09/09/2016 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS III A X DA LEI Nº 2.482, DE 18 DE ABRIL DE 2012.

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