Data: 01/12/2016
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2016 - Dá nova redação ao art. 12 da Lei Complementar nº 27/2016.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2016 | 25/11/2016 | Dá nova redação ao art. 12 da Lei Complementar nº 27/2016. |
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