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Data: 09/12/2016

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2016

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2016 - Dá nova redação ao art. 12 da Lei Complementar nº 27/2016.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
495 .pdf 14/12/2016 575,8 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 21/2016 25/11/2016 Dá nova redação ao art. 12 da Lei Complementar nº 27/2016.

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