Parecer Nº 495 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2016
Data: 09/12/2016
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2016 - Dá nova redação ao art. 12 da Lei Complementar nº 27/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 495 | 14/12/2016 | 575,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2016 | 25/11/2016 | Dá nova redação ao art. 12 da Lei Complementar nº 27/2016. |
