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Data: 22/12/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016 - Dá nova redação ao § 1º da Lei Complementar nº 29/2016.


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365 (2) .pdf 22/12/2016 430,1 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016 19/12/2016 Dá nova redação ao § 1º da Lei Complementar nº 29/2016.

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