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Data: 20/12/2016

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016 - Dá nova redação ao § 1º da Lei Complementar nº 29/2016.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
150 .pdf 22/12/2016 1,4 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016 19/12/2016 Dá nova redação ao § 1º da Lei Complementar nº 29/2016.

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