Parecer Nº 150 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016
Data: 20/12/2016
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016 - Dá nova redação ao § 1º da Lei Complementar nº 29/2016.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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150 | 22/12/2016 | 1,4 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016 | 19/12/2016 | Dá nova redação ao § 1º da Lei Complementar nº 29/2016. |