Data: 20/12/2016
Situação: Favorável
Regime: Urgente
Quórum: Não Específicado
Autoria: Congresso de Comissões/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016 - Dá nova redação ao § 1º da Lei Complementar nº 29/2016.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016 | 19/12/2016 | Dá nova redação ao § 1º da Lei Complementar nº 29/2016. |
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