Projeto de Lei Nº 5/2017
Tipo: Legislativo
Data: 06/02/2017
Processo: 15690/2017
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: Autoriza o Município a distribuir medicamentos básicos nos Prontos Atendimentos aos Munícipes, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo e dá outras providências.
Texto: Artigo 1º - Fica autorizado por esta lei, o Município de Arujá a distribuir gratuitamente, medicamentos básicos, nas dependências dos Prontos Atendimentos, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo. Parágrafo Único - Para atingir a finalidade deste artigo, consideram-se básicos os seguintes medicamentos: analgésicos, antiasmáticos, anti-inflamatórios, hipertensivos, diabéticos, antitérmicos, antibióticos, diuréticos, e soro de reidratação oral. Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, elaborará a lista de medicamentos básicos, podendo acrescer outros medicamentos. Artigo 3º - O Município organizará a execução dos serviços, visando atingir a finalidade desta lei. Artigo 4 – As despesas com a execução da presente lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário for. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições com contrário.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A saúde que é um direito universal e fundamental do ser humano, assegurada pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988, entretanto continua sendo um desafio que só poderá ser alcançado por meio de políticas sociais e econômicas que reduzam as desigualdades. O projeto visa assegurar esse direito, na medida em que garante aos munícipes após ter recebido o atendimento pelo SUS, dar início ao tratamento imediatamente com medicamentos, diminuindo os malefícios das doenças desde a primeira abordagem, por isso, uma lista básica de medicamentos gratuito será disponibilizada nas dependências dos Prontos Atendimentos, propiciando a dignidade necessária para nossos munícipes, que procuram pela rede pública de saúde, durante os finais de semana, feriados e pontos facultativos, levando em consideração que não há datas pré determinadas para adoecer. Temos um sistema de saúde, o SUS, que já é organizado para atender a população brasileira de forma universal, equânime e integral. Tão importante quanto o atendimento médico e os cuidados da enfermagem, é podermos garantir a assistência aos medicamentos, para dar continuidade ao tratamento domiciliar visando à cura do paciente. Não espera-se com essa lei obrigar a Prefeitura Municipal a ter no plantão dos Prontos Atendimentos todos os remédios presentes na farmácia municipal. A farmacinha disponibilizará uma pequena lista, já existente, dos medicamentos usualmente prescritos como acima relatado, por isso, não há que se falar em aumento de despesa, mas sim, em garantir o acesso de medicamentos gratuitos básicos aos nossos munícipes durante os finais de semana e feriados. Tão certo da necessidade da aprovação deste projeto de Lei para reduzirmos as desigualdades sociais, é a minha certeza na aprovação e acolhida da matéria, pelos Nobres Vereadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI FARMACIA NO P.A | .docx | 26/01/2017 | 94,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 22/05/2017
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 215/2017
Resposta: 15/05/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária n.º 2.897 de 15 de maio de 2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 12/05/2017
Objetivo: Responder
Complemento: Solicita número da lei pra promulgar
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 204/2017
Resposta: 12/05/2017
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 119/2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 10/05/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 196/2017
Resposta: 12/05/2019
Resultado: Sem Resposta
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/05/2017
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 108/2017
Resposta: 08/05/2017
Resultado: Rejeitado
Complemento: Veto total ao Projeto de Lei Legislativo 005/2017
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/05/2017
Objetivo: Manifestar
Resposta: 05/05/2017
Resultado: Providências tomadas
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 19/04/2017 - Prazo: 12/05/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 018/17 encaminhado por meio do Ofício nº 166/17
Resposta: 05/05/2017
Resultado: Vetado Totalmente
Complemento: Veto Total recebido por meio do Ofício nº 223/Da/2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/04/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 17/04/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 10/04/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/04/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 04/04/2017
Resultado: Encaminhar para o Plenário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 29/03/2017 - Prazo: 08/04/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/04/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017
Envio: 22/03/2017 - Prazo: 01/04/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 20/03/2017
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 08/03/2017 - Prazo: 18/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/02/2017 - Prazo: 05/03/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 02/03/2017
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 14/02/2017 - Prazo: 24/02/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/02/2017
Resultado: Retornar ao Jurídico
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 30/2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 30/01/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 09/02/2017
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/01/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 30/01/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 26/01/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 5/2017 | 09/02/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2017 - Autoriza o Município a distribuir medicamentos básicos nos Prontos Atendimentos aos Munícipes, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 5/2017 | 17/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2017 - Autoriza o Município a distribuir medicamentos básicos nos Prontos Atendimentos aos Munícipes, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
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| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 5/2017 | 29/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2017 - Autoriza o Município a distribuir medicamentos básicos nos Prontos Atendimentos aos Munícipes, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017 |
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| Parecer Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 5/2017 | 04/04/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2017 - Autoriza o Município a distribuir medicamentos básicos nos Prontos Atendimentos aos Munícipes, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2017 |
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| Autógrafo Nº 18/2017 ao Projeto de Lei Nº 5/2017 | 18/04/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 5/2017 - Autoriza o Município a distribuir medicamentos básicos nos Prontos Atendimentos aos Munícipes, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo e dá outras providências. | |
| Veto Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 5/2017 | 05/05/2017 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 5/2017 - Autoriza o Município a distribuir medicamentos básicos nos Prontos Atendimentos aos Munícipes, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo e dá outras providências.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Correspondência Recebida Nº 108/2017 | 05/05/2017 |
Veto Total - Projeto de Lei Legislativo nº 005/17 - Autógrafo nº 018/17
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Ofício Administrativo Nº 196/2017 | 10/05/2017 |
Informa rejeição do Veto Total ao Autógrafo nº 018/2017 – Projeto de Lei Legislativo nº 005/2017.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Ofício Administrativo Nº 204/2017 | 12/05/2017 |
Solicita número de lei
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Correspondência Recebida Nº 119/2017 | 12/05/2017 |
Ofícios 200 a 204/2017 - Número de Leis para Promulgação
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
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| Lei Ordinária Nº 2897/2017 | 15/05/2017 |
Autoriza o Município a distribuir medicamentos básicos nos Prontos Atendimentos aos Munícipes, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo e dá outras providências.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
|
| Ofício Administrativo Nº 215/2017 | 18/05/2017 |
Encaminha a Lei nº 2897/2017 promulgada pela Câmara
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 7ª Sessão Ordinária de 2017 | 20/03/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2017 | 10/04/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2017 | 17/04/2017 | 2ª Discussão |
