Data: 20/02/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2017 - Altera a Lei nº 1672, de 23 de maio de 2003.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4/2017 | 25/01/2017 | Altera a Lei nº 1672, de 23 de maio de 2003. |
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