Projeto de Lei Nº 4/2017
Tipo: Legislativo
Data: 25/01/2017
Processo: 15683/2017
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: Altera a Lei nº 1672, de 23 de maio de 2003.
Texto: Art. 1º A Ementa da Lei Municipal n° 1.672, de 23 de maio de 2003, passa a constar com a seguinte redação: Institui a Semana Municipal de Incentivo a Doação de Órgãos, Tecidos, Sangue e Plaquetas e dá outras providências. Art. 2º Fica alterado o art. 1° e seu parágrafo único da Lei Municipal n° 1.672, de 23 de maio de 2003, que passam a constar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica instituída no Município de Arujá, a Semana Municipal de Incentivo a Doação de Órgãos, Tecidos, Sangue e Plaquetas, que será realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro.” Parágrafo único. A Semana Municipal de Incentivo a Doação de Órgãos, Tecidos, Sangue e Plaquetas, integrará o calendário oficial do Município. Art. 3º Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal n° 1.672, de 23 de maio de 2003, que passa a constar com a seguinte redação: “Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Incentivo a Doação de Órgãos, Tecidos, Sangue e Plaquetas”. I – A conscientização da população do Município sobre a importância da doação de órgãos, tecidos, sangue e plaquetas; II - Estimular às atividades de promoção, divulgação e apoio a doação de órgãos, tecidos, sangue e plaquetas; III - Sensibilizar a sociedade para que apoiem as campanhas de doação de órgãos, tecidos, sangue e plaquetas. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Trata-se de um assunto de extrema importância. È imprescindível que a Semana de Incentivo a Doação de Órgão, Tecido e Sangue, seja também para o incentivo da doação de Plaquetas. Pacientes com câncer sofrem redução do nível de plaquetas no sangue em decorrência do tratamento oncológico e por conta do próprio câncer (fonte: www.accamargo.org.br,). Portanto, apresento esta alteração a Lei incluindo o incentivo a doação de Plaquetas, que se faz de extrema importância.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 06 | .docx | 25/01/2017 | 97,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 30/03/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 10/2017,através do Ofício nº 136/2017
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 136/2017
Resposta: 11/04/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei nº 2888 de 11 de abril de 2017.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/03/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 27/03/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 20/03/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 07/03/2017 - Prazo: 17/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017
Envio: 07/03/2017 - Prazo: 17/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/03/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 06/03/2017
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 22/02/2017 - Prazo: 04/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 30/01/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 20/02/2017
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/01/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 30/01/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 25/01/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 4/2017 | 20/02/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2017 - Altera a Lei nº 1672, de 23 de maio de 2003.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 4/2017 | 03/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2017 - Altera a Lei nº 1672, de 23 de maio de 2003.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 4/2017 | 17/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2017 - Altera a Lei nº 1672, de 23 de maio de 2003.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017 |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 4/2017 | 17/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2017 - Altera a Lei nº 1672, de 23 de maio de 2003.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2017 |
|
| Autógrafo Nº 10/2017 ao Projeto de Lei Nº 4/2017 | 29/03/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/2017 - Altera a Lei nº 1672, de 23 de maio de 2003. | |
| Lei Ordinária Nº 2888/2017 | 11/04/2017 |
Altera a Lei Municipal nº 1.672, de 23 de maio de 2003.
Autoria: Paulo Henrique Maiolino |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 4ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/03/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2017 | 20/03/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2017 | 27/03/2017 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 13
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 13
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
