Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 4/2017
Data: 03/03/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2017 - Altera a Lei nº 1672, de 23 de maio de 2003.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer 014-2017 CJR PLL 004 | 03/03/2017 | 498,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 4/2017 | 25/01/2017 | Altera a Lei nº 1672, de 23 de maio de 2003. |