Projeto de Lei Nº 20/2017
Tipo: Legislativo
Data: 21/02/2017
Processo: 15749/2017
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Edimar do Rosário
Assunto: Intitui no Município de Arujá o "Dia Municipal de Socialização do Menor Com Necessidades Especiais" e dá outras providências.
Texto: Institui no Município de Arujá “O DIA MUNICIPAL DE SOCIALIZAÇÃO DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS” e da outras providências: Art. 1ª- fica Instituída no Município de Arujá “O Dia Municipal de Socialização do Menor portador de Necessidades especiais”, a ser celebrada anualmente. Parágrafo Único: A data comemorativa terá inicio em 10 de outubro de 2017 e término no dia 12 deste mês encerrando-se concomitantemente com o dia das crianças, perfazendo o total de 03 (três) dias consecutivos. Art. 2º- A data comemorativa tem o condão de interação social do menor portador de necessidades especiais entre as crianças do município, bem como, fins pedagógicos para minimizar o preconceito contra pessoas que possuam qualquer tipo de deficiência. Parágrafo Único: O evento sócio educativo poderá ser realizado por meio de ações recreativas, atividades informativas, seminários, palestras, entre outros, porém, sempre respeitando o que preconiza o artigo 5ª “Caput” da Constituição federal Brasileira (CFB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 3º- O poder público Executivo poderá fomentar a cooperação técnica entre os diversos órgãos competentes governamentais e não governamentais a fim de expandir e conscientizar a população de que todos somos iguais perante a lei e a sociedade. Art. 4º- Este evento comemorativo fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Arujá. Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores, Venho respeitosamente à presença dos nobres colegas solicitar a aprovação do presente projeto, o qual busca instituir “O DIA MUNICIPAL DE SOCIALIZAÇÃO DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS”, a ser celebrado anualmente concomitantemente com o dia das crianças, tendo como foco principal, a interação do menor no meio social, bem como minimizar o preconceito e conscientizar a população de que somos todos iguais sem qualquer distinção. De fato, é cediço que infelizmente ainda existem pessoas que discriminam e evitam a aproximação com pessoas que possuam qualquer tipo de deficiência física ou mental. Tal atitude muitas vezes acontece por falta de conhecimento, como também já é embutido no próprio seio familiar. Contudo, as pessoas acabam se esquecendo que esta patologia pode acometer qualquer um de nossos entes, e garanto que ninguém gostaria de presenciar seu ente querido sendo tratado com indiferença pelo simples fato de ter nascido com algum tipo de má formação física ou mental. Neste diapasão, seria oportuno a criação da referida lei como fins pedagógicos, e de certa forma inserir na mente dos cidadãos que a pessoa com necessidades especiais, possui sim um sentimento dentro de si e sabem que são discriminadas por algo que o destino escolheu. Nesta seara, em especial as crianças, desde já precisam crescer e enxergar que o seu próximo não é diferente de si, que também tem sonhos, projetos de vida e devem ser acolhidos com todo respeito que cada pessoa merece. Pelos motivos já esposados, bem como, pela legitimidade a qual me assiste e pela importância do objeto, proponho o presente projeto de lei municipal sendo, “O DIA MUNICIPAL DE SOCIALIZAÇÃO DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS”. Na certeza em poder contar com o apoio dos nobres colegas da casa, para em conjunto podermos desmistificar o falso conhecimento no que tange ao portador de necessidades especiais e contribuir para uma sociedade mais justa e fraterna.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| O DIA MUNICIPAL DE SOCIALIZAÇÃO DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS” e da outras providências 3542017 | .docx | 21/02/2017 | 81 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 16/05/2017 - Prazo: 06/06/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 023/17 encaminhado por meio do Ofício nº 208/17.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 208/2017
Resposta: 29/05/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 2901, de 29 de maio de 2017.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/05/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 08/05/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/04/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 24/04/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente/2017
Envio: 21/03/2017 - Prazo: 31/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/04/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017
Envio: 21/03/2017 - Prazo: 31/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/04/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 20/03/2017
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 08/03/2017 - Prazo: 18/03/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/03/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/02/2017 - Prazo: 05/03/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 07/03/2017
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/02/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 23/02/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Edimar do Rosário
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 21/02/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 | 07/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Institui no Município de Arujá "O DIA MUNICIPAL DE SOCIALIZAÇÃO DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS" e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 | 17/03/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Institui no Município de Arujá "O DIA MUNICIPAL DE SOCIALIZAÇÃO DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS" e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 | 06/04/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Institui no Município de Arujá "O DIA MUNICIPAL DE SOCIALIZAÇÃO DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS" e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 | 06/04/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Institui no Município de Arujá "O DIA MUNICIPAL DE SOCIALIZAÇÃO DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS" e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 | 06/04/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Institui no Município de Arujá "O DIA MUNICIPAL DE SOCIALIZAÇÃO DO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS" e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017 |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 | 19/04/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Intitui no Município de Arujá o "Dia Municipal de Socialização do Menor Com Necessidades Especiais" e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente/2017 |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 | 20/04/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Intitui no Município de Arujá o "Dia Municipal de Socialização do Menor Com Necessidades Especiais" e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017 |
|
| Autógrafo Nº 23/2017 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 | 12/05/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - Intitui no Município de Arujá o "Dia Municipal de Socialização do Menor Com Necessidades Especiais" e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2901/2017 | 29/05/2017 |
Institui no Município de Arujá a Semana Municipal de Socialização do Menor com Necessidades Especiais e dá outras providências.
Autoria: Edimar do Rosário |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 7ª Sessão Ordinária de 2017 | 20/03/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2017 | 08/05/2017 | 2ª Discussão |
