Data: 23/02/2017

Processo: 15762/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Marcelo José de Oliveira

Assunto: Elaboração de ANTEPROJETO que “Dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado para a guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados, devendo a proporcionalidade ser calculada de acordo com a fração de hora utilizada”.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, quanto a viabilidade de implantação do Anteprojeto, nos termos da minuta em anexo, que dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado para a guarda de veículos e, estacionamentos públicos e privados, devendo a proporcionalidade ser calculada de acordo com a fração de hora utilizada. Caso, exista algum projeto que verse sobre o referido assunto, quando será implantado em nosso município.

Justificativa: Justificativa: O projeto em questão é de competência privativa do Executivo, por este motivo é encaminhado na forma de Anteprojeto. Os serviços de estacionamento de veículos tem sido de grande frequência em nossa cidade, sendo que, na prática, a cobrança pelos serviços prestados em regra obedecem a um modelo perverso, principalmente, para aqueles que se utilizam do serviço por um curto espaço de tempo, em que se fixa um preço inicial, geralmente, mais caro e por um período de tempo que, na maioria das vezes, não é atingido pelo usuário, o que acaba por derivar em um faturamento dobrado e até mesmo triplicado em relação ao real valor que deveria ser pago pelo usuário. Por fim, requeiro a aprovação dos Nobres Pares, assim será preservado o direito dos consumidores do município de Arujá. Plenário Vereador João Godoy, 20 de fevereiro de 2017. _____________________________ Dr. Marcelo Oliveira -Vereador-