Data: 17/03/2017

Situação: Arquivada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Repúdio

Autoria: Renato Bispo Caroba, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Repúdio à proposta de Reforma da Previdência Social.

Justificativa: A Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, enviada pelo governo de Michel Temer, implica essencialmente, em redução de direitos duramente conquistados pelo povo brasileiro. Essa proposta vai desmontar a Previdência Social e condenar as pessoas a morrerem trabalhando. De acordo com o texto da emenda, a idade mínima para que homens e mulheres possam se aposentar passará a ser de 65 anos e o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Essa exigência além de aumentar não leva em conta que hoje um a cada cinco brasileiros morre antes de atingir os 65 anos. Essa mudança é profundamente injusta porque desconsidera as diferenças regionais quanto á expectativa de vida, que também varia entre população urbana e rural. Para receber aposentadoria integral, o trabalhador terá que contribuir 49 anos. Hoje, 79% daqueles que foram aposentados por idade tinham no máximo 24 anos de contribuição. Isso porque a maioria da população trabalha na informalidade, sem carteira assinada. Ao igualar a idade mínima para que homens e mulheres possam se aposentar, a proposta ignora as desigualdades socioculturais. As mulheres têm dupla jornada e trabalham quatro horas a mais que os homens, em média, quando computado trabalho doméstico. Além disso, a proposta de reforma da Previdência reduz os valores das aposentadorias e das pensões por morte ao propor a desvinculação ao salário mínimo. Atinge os idosos e as pessoas com deficiência de baixa renda, mudando as regras de acesso ao benefício da Assistência Social e desvinculando o benefício ao valor do salário mínimo. A reforma de Michel Temer vai prejudicar todos os brasileiros, mas quem vai sofrer mais são as mulheres, os trabalhadores rurais, viúvas, idosos de baixa renda e pessoas com situação de pobreza. O povo precisa saber o que está em jogo com o desmonte da Previdência proposto pelo governo. Essa proposta de retirada de direitos vai jogar milhares de pessoas na miséria. Motivos pelos quais apresentamos essa Moção de Repúdio para demostrar a nossa insatisfação com essa PEC 287/2016 e todos os retrocessos que ela trará para a vida do trabalhador caso seja aprovada. Requeremos ainda que Cópia desta Moção De Repúdio seja encaminhada aos Deputados Federais: Marcio Alvino - PR/SP, Roberto de Lucena – PV/SP, Celso Russomano – PRB/SP, Francisco Everardo Oliveira Silva – PR/SP, Antônio Carlos Martins Bulhões – PRB/SP, Marco Feliciano – PSC/SP, Paulo Salin Maluf PP/SP, Paulo Teixeira - PT/SP, Jorge Tadeu Mudalen DEM/SP, Arnaldo Jardim PPS/SP, Carlos Zarattini PT/SP. Estes são alguns dos deputados federais mais votados em nossa cidade, e para eles solicitados a devida atenção à esta Moção de Repúdio que reflete a indignação, não só da Câmara Municipal de Arujá, mas também de toda a população por ela representada. E neste sentido pedimos aos Senhores o VOTO CONTRA ESSA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Por fim, solicitamos também o envio de Cópia desta Moção à Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara Federal, na pessoal de seu Presidente Deputado Carlos Marun PMDB/MS.

Texto: REQUEREMOS a Douta Mesa, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que faça consignar nos anais desta casa de leis, uma MOÇÃO DE REPÚDIO À PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.