Tipo: Vereador

Data: 21/03/2017

Processo: 15794/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Ana Cristina Poli

Assunto: Cria o Fórum de Debates Sobre a Segurança Pública do município de Arujá.

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1° Fica criado na Câmara Municipal, o Fórum de Debates sobre a Segurança Pública no Município de Arujá, a ser realizado em data fixada pela Presidência da Câmara. Art. 2º. O Fórum de Debates sobre a Segurança Pública se constitui no ambiente de articulação, intervenção, troca de experiências e debate entre órgãos e entidades públicas e sociedade civil, visando a construção de alternativas que possibilitem a implantação de ações integradas de prevenção e enfrentamento da violência e criminalidade no Município de Arujá. Art. 3º. O Fórum contará com a participação da comunidade, bem como de órgãos e entidades governamentais e não-governamentais envolvidos direta ou indiretamente com a segurança pública. Art. 4º. O Fórum terá as seguintes atribuições: I promover a discussão sobre a segurança pública no Município de Arujá; II elaborar diagnóstico da realidade atual; III - promover a interlocução entre os poderes públicos, a sociedade civil organizada, instituições públicas e privadas sobre a segurança pública no Município; IV – apresentar proposta para aperfeiçoamento da política municipal de segurança pública; V - propor projetos que visem incentivar o comprometimento da sociedade na discussão, elaboração e desenvolvimento das políticas municipais de segurança pública; VI - estimular a formação e o desenvolvimento de estratégias, ações, planos e projetos locais relativos à segurança pública, realizando o monitoramento dos resultados alcançados; VII - identificar e articular a constituição de parcerias de maneira a fomentar e auxiliar a implantação de programas e projetos que promovam ações voltadas ao enfrentamento da violência e criminalidade; VIII - propor às instâncias governamentais competentes a adoção de instrumentos legais e administrativos necessários para a implementação e ajustes para a melhoria da Segurança Pública no Município de Arujá. Art. 5º Fica autorizada a constituição de uma Comissão de Representação, composta por três vereadores, que ficará responsável pela realização do Fórum, inclusive quanto aos encaminhamentos dos resultados obtidos. Art. 6º. O Fórum, através da Comissão, poderá solicitar informações e estatísticas, visando a coleta de dados e informações necessários para o bom desempenho do seu trabalho. Art. 7º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa: Trata-se de um assunto, que figura atualmente, entre os que mais afligem a comunidade. A cada dia, a resolução dos problemas, nesta área se torna difícil, em razão da ação dos infratores e desocupados, que aplicam novas estratégias. Arujá está localizado em uma Região de fácil acesso, como a Rodovia BR 116 – Presidente Dutra, Rodovia SP-088 – Pedro Eroles, Rodovia SP-056, nos trechos: Vereador Albino Rodrigues Neves e Alberto Hinoto, fazendo portanto, divisa com os Municípios de Guarulhos, Mogi das Cruzes, Santa Isabel e Itaquaquecetuba. Ressalte-se também que Arujá é uma cidade em ascensão, crescendo tanto horizontalmente, quanto verticalmente, com desenvolvimento econômico significativo, carecendo portanto, de Projetos e Políticas Públicas, voltadas para a segurança, de sua população. Assim, apresento o presente Projeto que tem por objetivo, integrar os órgãos e a sociedade em geral, para através de ação conjunta dos recursos materiais e principalmente humanos, venham a obter êxito, mantendo um clima de paz e tranquilidade a comunidade Arujaense.