Data: 24/03/2017

Processo: 15819/2017

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: O deslocamento gratuito dos pacientes do Sistema de Saúde Municipal.

Texto: Objetiva-se isentar o paciente do pagamento de tarifa no transporte público municipal e intermunicipal, ou fazer com que o Poder Público promova o transporte deste cidadão, nos casos em que ele é atendido originalmente em uma Unidade de Saúde, mas, por força da decisão dos profissionais ali lotados, se vir obrigado a deslocar-se a outra unidade, para elaboração de quaisquer procedimentos. Esse deslocamento a que ele não deu motivo será custeado pela Municipalidade. Tal medida se faz necessária uma vez que o cidadão não deve arcar com um deslocamento a que não deu motivo, sem mencionar nas dificuldades financeiras que estas pessoas se encontram e o impacto gerado pelo gasto com estes deslocamentos na economia das famílias.

Justificativa: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que determine ao órgão competente a tomada de providências quanto a fornecer meios para o deslocamento gratuito do paciente entre as Unidades do Sistema de Saúde do município, quando for necessária a elaboração de consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde em unidade diversa ao do atendimento original e quando este deslocamento for motivado por decisão ou orientação da Unidade de Saúde, podendo este: I - Fornecer o transporte ao paciente; II - Subsidiar este transporte caso não haja veículos disponíveis; III - Regulamentar outro meio eficaz de cumprimento do disposto;