Data: 28/03/2017

Processo: 15820/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Marcelo José de Oliveira

Assunto: Cumprimento da Lei Municipal nº 2.400 de 14 de Abril de 2011.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, quanto ao cumprimento da Lei nº 2.400/2011, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura - FMC. Considerando que, o Fundo Municipal de Cultura - FMU, tem por objetivo atender aos encargos decorrentes da ação do Município na área cultural, proporcionando assim, recursos para implantação de programas, projetos e serviços voltados a esta área e disponibilizados a população. Neste interim, solicito as seguintes informações: 1 – Quais providências vêm sendo tomada para o cumprimento da Lei nº 2.400/2011? 2 – Se a referida lei tem sido cumprida, solicito que encaminhe a esta Casa de Leis, os relatórios do ano de 2016 e dos meses de Janeiro e Fevereiro/2017, conforme art. 8º da Lei 2.400/2011. 3 – Por fim, encaminhar relação dos programas, projetos e serviços que atualmente estão sendo beneficiados com os recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC.

Justificativa: Os munícipes procuraram este Edil, solicitando informações sobre a lei supramencionada.