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Data: 03/05/2017

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2017 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.765 de 06 de julho de 2015, no seu artigo 4º.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer 053 SJ ao PL 007-2017 .pdf 04/05/2017 526,7 KB

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Projeto de Lei Nº 7/2017 18/04/2017 Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.765 de 06 de julho de 2015, no seu artigo 4º.

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