Parecer Nº 83 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017
Data: 12/06/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017 - Altera a redação do art. 12º da Lei Complementar nº 027/2016, com alteração introduzida pela Lei Complementar nº 031/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 083 SJ ao PLC 002-2017 | 12/06/2017 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017 | 01/06/2017 | Altera a redação do art. 12º da Lei Complementar nº 027/2016, com alteração introduzida pela Lei Complementar nº 031/2016. |
