Autógrafo Nº 35/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017
Data: 13/06/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017 - Altera a redação do art. 12º da Lei Complementar nº 027/2016, com alteração introduzida pela Lei Complementar nº 031/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| autógrafo 35 | 13/06/2017 | 414,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017 | 01/06/2017 | Altera a redação do art. 12º da Lei Complementar nº 027/2016, com alteração introduzida pela Lei Complementar nº 031/2016. |
