Data: 14/06/2017

Processo: 15940/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente/2017

Assunto: Políticas Públicas para Criança e Adolescente, a serem implantadas no âmbito da Educação.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, quais providências que este Executivo pretende adotar com referência às seguintes questões: 1) Falta de vagas nos Centros Municipal de Educação Infantil, principalmente para o período integral. Como a Secretaria Municipal de Educação está se organizando para o 2º semestre e o próximo ano? 2) Falta de Professores: como se encontra o andamento do Processo que trata da contratação de professor eventual? 3) Como se encontra o Processo Licitatório, que trata da manutenção das estruturas dos prédios, devido às mesmas estarem muito precárias, principalmente no tocante a telhado, pintura, parte elétrica, hidráulica, entre outras? 4) Há Processo em andamento, para aquisição de material pedagógico (1º ao 5º ano)? 5) Algumas escolas, apresentam situação mais grave, no tocante a espaço e manutenção. Assim, solicitamos informar, conforme segue: a) EMEF Júlia Mitie Mine localizada no Bairro Jordanópolis. A parceria firmada com o Governo do Estado, para que este Município pudesse implantar a esta Escola, foi através de Convênio ou outro Documento? Como foi estabelecido o mesmo, no tocante à manutenção e permissão de ampliação do prédio? b) As escolas mais afastadas como Jd. Josely, Jd. Emília, Jd. Leika e Copaco apresentam diversos problemas de manutenção e necessidade de ampliação de espaço. Quais as providências que estão sendo adotadas e os prazos para execução, para cada Unidade? 6) Quanto ao atendimento, referente a inclusão social: a) Há previsão para contratação de mais profissionais? b) Já existe e como se encontra o andamento para a aquisição de material e equipamento, como currículo adaptado e cadeiras de rodas? c) Há processo em andamento, para adaptação dos prédios e dos respectivos espaços, para serem utilizados para troca de fraldas e roupas? 7) Com referência ao percentual de baixo nível de escolaridade, solicitamos informar: a) A rede atualmente está trabalhando com padronização dos livros e materiais escolares? b) Está havendo acompanhamento de maneira mais intensa, no trabalho pedagógico, desenvolvido nas Escolas, para que os casos de crianças com defasagem de aprendizagem possam ter um direcionamento e assim, minimizar e especificamente erradicar o problema? 8) Há processo em andamento, para a contratação de mais profissionais para atuarem junto ao Centro Municipal de Psicologia e Fonoaudiologia? 9) Há Programas complementares ao Currículo para melhoria da disciplina escolar, especialmente 4º e 5º anos? Em caso positivo, quais? 10) Há algum Projeto complementar ao Currículo, para prevenção à Drogadição?

Justificativa: Este Município figura entre os que mais crescem do Alto Tietê. Com isso, os problemas também crescem, na mesma proporção. Esta Comissão esteve em reunião com o Conselho Tutelar e, na oportunidade foram discutidas várias questões das três Áreas: Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico, pois a cada dia a demanda aumenta e os problemas se tornam ainda mais complexos, necessitando, portanto, de ampliação e criação de Políticas Públicas, tais como, no caso específico desta Secretaria: Aumento do quadro de profissionais (Professores, Psicólogos, Fonoaudiólogos entre outros). Há também necessidade de se melhorar a estrutura dos prédios, no tocante a ampliação e manutenção e adequação dos mesmos, pois segundo informação não há na maioria das vezes espaços para os diversos tipos de atendimento como por exemplo aos alunos de inclusão, onde não há recurso humano suficiente, material adequado e equipamentos diversos como, cadeira de rodas etc. Quanto ao Centro Municipal de Psicologia e Fonoaudiologia, conta com bons e dedicados profissionais, porém é muito grande a demanda a ser atendida pelo atual quadro de pessoal e também pouco espaço físico. O tratamento é individualizado e de maneira contínua, o que acaba demorando e, aumento assim, a fila de espera. Providencias devem ser adotadas em caráter de urgência. Mesmo na faixa etária que este município atende, muitas vezes há problema de indisciplina. Seria muito importante um trabalho, por exemplo, com apoio do Grupo de escoteiros e Guarda Mirim a partir do 4º ano. O nível de escolaridade dos alunos que saem do 5º ano e ingressam no fundamental II nem sempre apresentam resultados satisfatórios, em alguns casos estão bem inferiores ao básico. Há necessidade de acompanhamento Pedagógico mais intenso, para reversão da atual situação.