Data: 14/06/2017

Processo: 15940/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Ana Cristina Poli

Assunto: Políticas Públicas para Criança e Adolescente, a serem implantadas no âmbito da Saúde.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, quais providências que este Executivo pretende adotar com referência às seguintes questões: 1) Implantação com urgência de CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) infantil; 2) Parceria com AACD (Associação de Apoio a Criança Deficiente) de Mogi das Cruzes; 3) Implantação de UTI Neo Natal; 4) Ampliação do Atendimento no atual CAPS, 5) Gravidez na adolescência: a) Quais os Programas que a Secretária de Saúde deste Município vem desenvolvendo? b) Há recebimento de algum Recurso das demais Esferas Governamentais? c) Há atualmente campanhas de conscientização? Em caso positivo, como está sendo desenvolvida? 6) O Hospital LACAN em São Bernardo do Campo, especializado em Clínicas Psiquiátricas, atende internos a partir de 12 anos. Assim sendo, solicitamos informar: a) Como e qual a forma que está sendo desenvolvido este trabalho? b) A disponibilidade de vagas está sendo suficiente? 7) Drogadição: a) Qual o número de crianças e jovens por faixa etária que se encontram em tratamento? b) Em linhas gerais, como está sendo desenvolvido o atendimento/tratamento? c) Observamos e sabemos que são muitas dificuldades. Porém, o que e de que forma poderia ser feito imediatamente, a médio e longo prazos, para minimizar o problema?

Justificativa: Este Município figura entre os que mais crescem do Alto Tietê. Com isso, os problemas também crescem, na mesma proporção. Esta Comissão esteve em reunião com o Conselho Tutelar e, na oportunidade foram discutidas várias questões das três Áreas: Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico, pois a cada dia a demanda aumenta e os problemas se tornam ainda mais complexos, necessitando, portanto, de ampliação e criação de Políticas Públicas, tais como: contratação de mais profissionais, nas áreas de Psiquiatria para adultos e principalmente infantil, Psicologia, etc. Ações como a implantação imediata de um CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) Infantil, a parceria com AACD de Mogi das Cruzes, entre outras são de suma importância para este Município, pois quando da necessidade de Psiquiatra Infantil, crianças com até 12 (doze) anos estão sendo atendidas na Vila Maria – São Paulo (Maria Zélia, AME e na Várzea do Carmo), sendo que é grande a demanda neste sentido, pois são encaminhados os casos específicos de autistas, déficit de atenção, falta de interatividade, sequela de paralisia cerebral. Arujá não tem mais parceria com a AACD de Mogi das Cruzes. Atualmente é a AACD de São Paulo, que atende em média de 30 a 40 crianças e adolescentes com atrofia e distrofia muscular e paralisia cerebral. Isto demanda transporte o que acaba dificultando. É grave a falta de UTI Neo Natal, devido ter crescido o número de adolescentes a partir de 12 (doze) anos, que ao engravidarem, enfrentam situação de risco, em razão da faixa etária; algumas vezes também, serem usuárias de drogas; e ainda, não fazerem pré-natal, entre outras causas. Infelizmente, a drogadição está crescendo de maneira alarmante, a partir de 11 (onze) anos, devido à desestruturação familiar, falta de Políticas Públicas de prevenção etc., pois não somente os mesmos fazem uso, como também traficam. No Hospital LACAN, em São Bernardo do Campo, através do encaminhamento do CAPS, os internos já a partir de 12 anos, permanecem de 45 a 60 dias e recebem o tratamento para desintoxicação, adequação de medicação e ao retornarem, não há continuidade. Quando das internações compulsórias solicitadas pelo Poder Judiciário, são atendidas as crianças em hospitais diversos e permanecem no mínimo 6 (seis) a 12 (doze) meses, podendo até ultrapassar esse tempo, conforme o caso. Assim, a situação é emergencial e necessita de soluções rápidas e eficientes.