Data: 13/06/2017

Processo: 15940/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Gabriel dos Santos

Assunto: Presença da Guarda Municipal de outro Município, no festejo comemorativo de aniversário da cidade.

Texto: REQUEIRO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, e após ouvido o Egrégio Plenário, para que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M os seguintes questionamentos: Esteve no Município Agentes de Guarda Municipal de outro Município, portando arma de fogo? Em caso afirmativo; 1. Quem solicitou a presença dos mesmos? 2. Quantos GCM’s estiveram presentes no Município de Arujá? 3. Quem custeou a ação? 4. Quem era responsável por programar as ações?

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Tendo em vista o recebimento do ofício do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança de Arujá), aonde pede verificações sobre a presença de Guarda Municipal de outro Município, durante o festejo comemorativo de aniversário da cidade de Arujá, tal ação não foi comunicada ao Comandante da Polícia Militar, Delegado de Polícia do Município, Juíza Titular do Fórum, Promotoria Pública, além de que não há consórcio firmado conforme preceitua o artigo 8° da Lei Federal n°13022/2014 e artigo 8° da Lei Municipal n°2861/2016, motivo pelo qual questiono.