Data: 22/06/2017

Processo: 15958/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Marcelo José de Oliveira

Assunto: Resposta as Indicações sob nº 758, 759, 761 e 762/2017.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, quais providências estão sendo tomadas para a resolução das solicitações encaminhadas ao Poder Executivo, por meio das Indicações nº 758, 759, 761 e 762/2017, as quais versam sobre melhorias para o bairro Jardim Fazenda Rincão. Considerando que, a Indicação nº 758/2017, trata da instalação de (03) três braços de luz nos postes instalados na Rua Licatem, no bairro supracitado, tendo em vista que, a falta de iluminação torna o local ermo e perigoso. (doc. anexo). Já a Indicação nº 759/2017, trata da elaboração de estudos para fechamento da Rua Três, uma vez que, estão construindo um loteamento da empresa Continental e há tráfego constante de caminhões e máquinas, o que torna o local perigoso para tráfego de pedestres. Por derradeiro, a Indicação 761/2017, versa sobre estudos para implantação de bocas coletoras na Rua Licatem e por fim, a Indicação 762/2017, trata da extensão e manutenção da rede de esgoto, localizada entre as Ruas Licatem com o retorno de acesso à Avenida Renova – Jd. Fazenda Rincão. Considerando por fim, ser competência de o município proporcionar segurança e zelar pelo bem-estar dos munícipes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica do Município. Art. 3º Ao Município impõe-se assegurar o bem de todos, garantindo-lhes o pleno acesso dos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, estado civil e quaisquer outras formas de discriminação, competindo-lhe prover a tudo quanto se relacione com o interesse local e com o bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

Justificativa: Os munícipes procuraram este Edil, em busca da resolução do caso.