Projeto de Lei Nº 64/2017
Tipo: Legislativo
Data: 28/08/2017
Processo: 16031/2017
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2017
Assunto: Estabelece percentual de cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arujá.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Processo nº 16.031-17 | 05/11/2020 | 556,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 05/09/2017 - Prazo: 27/09/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 69/2017, através do Ofício nº 355/2017.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 355/2017
Resposta: 19/09/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 2943, de 19 de setembro de 2017.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/09/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 04/09/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 04/09/2017 - Prazo: 14/09/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/09/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos e Administrativos/2017
Envio: 29/08/2017 - Prazo: 08/09/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/09/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/08/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 28/08/2017
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2013
Envio: 28/08/2017 - Prazo: 06/09/2017
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/08/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/08/2017 - Prazo: 06/09/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 28/08/2017
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2017 - Prazo: 06/09/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 28/08/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Mesa Diretora 2017
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 28/08/2017
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 28/08/2017
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Diversos Nº 153/2017 | 20/01/2017 |
Ofício 86/17 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROTOCOLO 162.611/2016 REFERENTE A EXISTÊNCIA E VIGÊNCIA DE LEI ESTABELECENDO PERCENTUAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RESERVADOS A SERVIDORES DE CARREIRA PARA OS QUADROS DA PREFEITURA E CÂMARA. Autoria: Ministério Público do Estado de São Paulo |
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| Parecer Nº 111 ao Projeto de Lei Nº 64/2017 | 28/08/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2017 - Estabelece percentual de cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 100 ao Projeto de Lei Nº 64/2017 | 28/08/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2017 - Estabelece percentual de cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2013 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2017 | 01/09/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2017 - Estabelece percentual de cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos e Administrativos/2017 |
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| Parecer Nº 83 ao Projeto de Lei Nº 64/2017 | 04/09/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2017 - Estabelece percentual de cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2017 |
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| Autógrafo Nº 69/2017 ao Projeto de Lei Nº 64/2017 | 05/09/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2017 - Estabelece percentual de cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arujá. | |
| Lei Ordinária Nº 2943/2017 | 19/09/2017 |
Estabelece percentual de cargos em comissão a serem ocupados por servidores públicos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Mesa Diretora 2017 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 11ª Sessão Extraordinária de 2017 | 28/08/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 12ª Sessão Extraordinária de 2017 | 01/09/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2017 | 04/09/2017 | 2ª Discussão |
Votações
12ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado
