Data: 31/08/2017

Processo: 16048/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Ana Cristina Poli

Assunto: Providencias urgentes quanto à manutenção permanente de segurança da Área Pública, adquirida por essa Prefeitura Municipal de Arujá para compensação ambiental, localizada no município de Santa Isabel.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, quais as providências serão tomadas, quanto à manutenção permanente de segurança, a fim de que seja preservada à Área de compensação ambiental, com o objetivo de regularização do Parque Rodrigo Barreto e outros bairros, localizada no município de Santa Isabel.

Justificativa: Há necessidade de uma ação conjunta imediata da Prefeitura, ou da contratação de uma empresa de vigilância 24 horas, para a preservação do patrimônio. Ocorre que, no local há reincidência de invasores que praticam a venda de lotes ao público, áreas desmatadas, parceladas e delimitadas com cercas e sinais de incêndio proposital, além de ruas abertas, construções, instalação de postes tipo padrão, e diversos animais de grande porte soltos. No dia 29 de agosto de 2017, ocorreu mais uma operação com equipes das Secretarias de Meio Ambiente, Planejamento, Serviços, Guarda Municipal, Polícia Militar Ambiental. A ação consistiu na derrubada de cercas, barracos e postes de energia implantados ilegalmente. A área fica no limite com a Unidade de Conservação do Parque Estadual Serra de Itaberaba e a Reserva Particular do Patrimônio Natural Rios dos Pilões e está localizada no território de Santa Isabel. Foi adquirida em 7 de maio de 2010, pelo valor de R$ 4,96 milhões, com o objetivo específico de fazer a compensação ambiental em virtude da regularização fundiária do Parque Rodrigo Barreto e de outros bairros da cidade. A área já recebeu o plantio de 100 mil mudas em variados estágios de sucessão ecológica e a mesma é reconhecida como Área de Proteção Ambiental (APA) Federal e de proteção de mananciais pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Portanto, rogamos urgência na adoção de providencias.