Requerimento Nº 631/2017
Data: 01/09/2017
Processo: 16048/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Ana Cristina Poli
Assunto: Cobrança da ‘’Taxa de Expediente’’ no valor R$ 21,50 para simples protocolo de petição, acrescido de R$ 3,69 para anexos de até 20 folhas.
Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, qual a fundamentação utilizada por esse Executivo, considerando que a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXXIV onde garante o direito de petição, a fim de também esclarecer quais os critérios utilizados, esclarecendo ainda se a taxa aludida é cobrada independentemente da realização de serviço público e se há hipóteses de isenção, esclarecendo em quais situações.
Justificativa: Há necessidade de dar maior transparência e também a aplicação de critérios justos aos cidadãos que protocolam documentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Taxa de expedição | .docx | 04/09/2017 | 77,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 06/09/2017 - Prazo: 29/09/2017
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado por meio do Ofício nº 356/2017
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 356/2017
Resposta: 20/09/2017
Resultado: Resposta de requerimento
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 257/2017
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/09/2017
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 04/09/2017
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 356/2017 | 05/09/2017 |
Encaminha as Indicações nºs 1.129 a 1.169/2017 e Requerimentos nºs 628, 630 a 644/2017.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 631/2017 | 20/09/2017 | Resposta ao Requerimento Nº 631/2017 - Cobrança da ‘’Taxa de Expediente’’ no valor R$ 21,50 para simples protocolo de petição, acrescido de R$ 3,69 para anexos de até 20 folhas. | |
| Correspondência Recebida Nº 257/2017 | 20/09/2017 |
Respostas aos Requerimentos de n.º 628, 630 a 644/2017.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 26ª Sessão Ordinária de 2017 | 04/09/2017 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor: 14
Resultado: Aprovado
