Parecer Nº 104 ao Projeto de Lei Nº 55/2017
Data: 04/09/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de alimentos colocados em promoção ou faltando 15 dias da sua data de vencimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 104 CJR ao PLL 055-2017 | 05/09/2017 | 47,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2017 | 10/07/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de alimentos colocados em promoção ou faltando 15 dias da sua data de vencimento. |
