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Data: 27/09/2017

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 55/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de alimentos colocados em promoção ou faltando 15 dias da sua data de vencimento.


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autógrafo 79 .pdf 27/09/2017 654,3 KB

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Projeto de Lei Nº 55/2017 10/07/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de alimentos colocados em promoção ou faltando 15 dias da sua data de vencimento.

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