Data: 29/09/2017

Processo: 16106/2017

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Ana Cristina Poli

Assunto: Fiscalização nos bares, adegas e similares, que funcionam fora do horário comercial, em todos os bairros do Município.

Texto: Segundo informação de munícipes, muitos estabelecimentos como bares, adegas e similares, estão funcionando fora do horário comercial, e muitos deles, estão comercializando bebidas alcoólicas para menores, e alguns até vendem outros tipos de dependências químicas, além de que incomodam não apenas pelo volume do som, mas também pelo grande número de pessoas que atraem. É de extrema necessidade que intensifique a fiscalização, solicitando o Alvará de funcionamento e o cumprimento a Lei do Silêncio que garante o direito ao sossego e está assegurado pela lei federal.

Justificativa: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine ao órgão responsável, a fiscalização nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas fora do horário comercial.