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Data: 06/10/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Direitos dos Idosos, Direitos das Mulheres

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: Permite a Equoterapia como método terapêutico, de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais na rede pública de saúde, e política de educação inclusiva no ensino e aprendizagem na rede pública de educação no âmbito do Município de Arujá dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 2.952_2017_OCR .pdf 17/10/2017 74,9 KB

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Autoria: Sebastião Vieira de Lira

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