Parecer Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 71/2017
Data: 30/10/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2017 - “Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braille. ”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CESAS 030 ao PLL 071.2017 | 31/10/2017 | 497,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2017 | 22/09/2017 | “Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braille. ” |
