Parecer Nº 143 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017
Data: 31/10/2017
Situação: Favorável
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 143 SJ ao PLC 004-2017 | 31/10/2017 | 784,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 | 27/10/2017 | Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS. |
