Parecer Nº 137 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017
Data: 09/11/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 137 CJR ao PCL 004-2017 | 10/11/2017 | 407,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 | 27/10/2017 | Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS. |
