Data: 09/11/2017

Processo: 16162/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: Informações e planilhas referentes a depósitos judiciais efetuados pelos moradores das divisas entre os municípios de Arujá e Itaquaquecetuba (condomínios); especificando ainda quem fez os “saques dos depósitos”; e qual embasamento jurídico para realizarem os mesmos.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., 1. Qual o atual valor depositado? 2. Qual foi o acordo firmado entre os municípios? 3. Qual defesa o município pretende fazer com relação ao assunto? 4. Como se encontra o andamento do atual processo? 5. Qual impacto financeiro deste Litígio perante o orçamento no município? 6. Como está sendo planejado no PPA as possíveis onerações por parte deste processo? 7. Qual estratégia do município para logra êxito no procedimento, e ainda qual planejamento na tratativa da questão, viabilizando a demarcação do Azimute (planta no globo territorial) oficial para o nosso município? 8. Existe alguma ação ajuizada por parte da municipalidade? 9. No que tange o IGC (Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo) existem processos com questionamentos feitos por parte da Prefeitura, quando o Instituto veio piquetar a área em questão? 10. Qual o motivo da não realização de um plebiscito para sanar este problema? 11. Existe algum levantamento junto aos moradores para saber qual município eles pretendem ter domicílio?

Justificativa: para avaliação e conhecimento do mesmo.