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Data: 22/11/2017

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2017 - “Dispõe sobre Obrigatoriedade de Divulgação das Hipóteses de Isenção da Taxa de Expediente”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer nº 145 CJR ao PLL 080-2017 .pdf 27/11/2017 388,6 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 80/2017 23/10/2017 “Dispõe sobre Obrigatoriedade de Divulgação das Hipóteses de Isenção da Taxa de Expediente”

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