Parecer Nº 145 ao Projeto de Lei Nº 80/2017
Data: 22/11/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2017 - “Dispõe sobre Obrigatoriedade de Divulgação das Hipóteses de Isenção da Taxa de Expediente”
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer nº 145 CJR ao PLL 080-2017 | 27/11/2017 | 388,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 80/2017 | 23/10/2017 | “Dispõe sobre Obrigatoriedade de Divulgação das Hipóteses de Isenção da Taxa de Expediente” |