Data: 23/11/2017

Processo: 16175/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Marcelo José de Oliveira

Assunto: PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO – CONDOMÍNIO REAL PARK.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, quais providências estão sendo tomadas referente a regularização do serviço de coleta de lixo no Condomínio Real Park. Considerando que, o Condomínio tem enfrentado a falta do serviço de coleta de lixo, o que tem ocasionado preocupação aos moradores, uma vez que o lixo acumulado é potencialmente um transmissor de doenças por vias indiretas. As consequências da disposição inadequada do lixo no meio ambiente são a proliferação de animais infectocontagiosos, a contaminação do solo, dentre outros fatores. Considerando que, conforme cronograma da execução do serviço de coleta de lixo, o condomínio que encontra-se localizado no bairro Jardim Fazenda Rincão, deveria ser contemplado pelo serviço todas as terças, quintas e sábados, a partir das 18 horas, o que na realidade não tem acontecido. Considerando por fim, que o pleito em questão está amparado pela nossa Carta Magna que assegura o direito ao bem-estar de todos os cidadãos sem nenhum tipo de descriminação e a preservação do meio ambiente garante uma melhor qualidade de vida a população.

Justificativa: Vários munícipes procuraram este Edil, solicitando providências urgentes na regularização do serviço de coleta do lixo no Condomínio Real Park. Vale frisar, que a coleta de lixo é um dos serviços essenciais e obrigatório da Municipalidade, conforme dispõe o art. 3º da Lei Orgânica do Município.