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Data: 28/11/2017

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.


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Lexmark_COLOR__2017_11_29_08_59_36_587 .pdf 29/11/2017 1,2 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 27/10/2017 Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.

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