Data: 28/11/2017
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lexmark_COLOR__2017_11_29_08_59_36_587 | Lexmark_COLOR__2017_11_29_08_59_36_587 | 29/11/2017 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 | 27/10/2017 | Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS. |
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