Parecer Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 80/2017
Data: 05/12/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2017 - “Dispõe sobre Obrigatoriedade de Divulgação das Hipóteses de Isenção da Taxa de Expediente”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 036 COS ao PLL 080-2017 | 07/12/2017 | 365 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 80/2017 | 23/10/2017 | “Dispõe sobre Obrigatoriedade de Divulgação das Hipóteses de Isenção da Taxa de Expediente” |
