Parecer Nº 152 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017
Data: 11/12/2017
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - Altera a redação do art. 12 da Lei Complementar nº 027/2016, com alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 031/2016 e 036/2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lexmark_COLOR__2017_12_11_13_49_07_514 | 23/07/2021 | 351,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 | 08/12/2017 | Altera a redação do art. 12 da Lei Complementar nº 027/2016, com alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 031/2016 e 036/2017. |
