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Data: 11/12/2017

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2017

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - Altera a redação do art. 12 da Lei Complementar nº 027/2016, com alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 031/2016 e 036/2017.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
127 Finanças .pdf 12/12/2017 583,8 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 08/12/2017 Altera a redação do art. 12 da Lei Complementar nº 027/2016, com alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 031/2016 e 036/2017.

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