Autógrafo Nº 105/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017
Data: 12/12/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - Altera a redação do art. 12 da Lei Complementar nº 027/2016, com alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 031/2016 e 036/2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| autógrafo 105 | 12/12/2017 | 420,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 | 08/12/2017 | Altera a redação do art. 12 da Lei Complementar nº 027/2016, com alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 031/2016 e 036/2017. |
