Projeto de Lei Nº 87/2018
Tipo: Legislativo
Data: 15/01/2018
Processo: 16268/2018
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: “Institui no âmbito do Município de Arujá o Banco de Óculos e dá outras providências”.
Texto: Art. 1° - Fica instituído, no Município de Arujá, o Banco de Óculos, com o objetivo de receber e oferecer gratuitamente às pessoas carentes, armações provenientes de doações e coletas voluntárias de óculos novos e/ou usados, em bom estado de conservação. Art. 2° - As doações poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, que depositarão as armações em urnas disponíveis nas Lojas de Óticas da Cidade. a) O Banco de Óculos destina-se, exclusivamente, ao atendimento de pessoas comprovadamente carentes que residam no município há mais de 02 (dois) anos, cuja renda familiar não seja superior à meio salário mínimo por capta. b) Os beneficiados com esta Lei deverão apresentar na ótica o receituário médico que ateste a necessidade do uso de óculos. Art. 3° - O Banco de Óculos funcionará em local de amplo acesso e fácil Visualização. Art. 4° - O Município poderá promover campanhas a fim de incentivar a doação dos óculos prevista nesta lei. Art. 5° - Ficará a critério das óticas participantes a definição de como efetuar a retirada. Art. 6° - Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Justificativa: O Município de Arujá, de acordo com os dados da Secretária de Promoção Cidadania no ano de 2016, possui cerca de 14.650 munícipes com baixa visão e 2.370 com perda visual total. Destes números, os homens são os que possuem mais deficiências visuais, correspondendo em cerca de 55% da população, enquanto as mulheres representam 45%. Segundo uma pesquisa publicada no Opthalmology Journal, até 2050, cerca de 4,8 bilhões de pessoas, o equivale a 49,8% da população mundial, terão algum tipo de deficiência visual que irão obrigá-las a usar óculos. Já no Brasil, 24% dos entrevistados confirmaram sentir dificuldades quando estão dirigindo. O índice aumenta para 26% quando dirigem à noite. Outros dados revelam que 89%da população brasileira fariam exames oftalmológicos com mais frequência, se sentissem necessidade médica, enquanto outros 86%, se soubessem que sua visão poderia ser melhorada. Com relação a crianças é ainda mais séria a questão, ao passo que, a falta de diagnóstico e o não uso de óculos durante a infância pode causar deficiências permanentes. Por todo exposto, e entendendo que a concretização do objeto não implicaria em gastos, eximindo a necessidade de estudo de impacto orçamentário- financeiro previsto na lei, bem como ser de extremo interesse ao Município a aprovação do presente projeto de lei, requeiro e submeto os termos ao juízo de meus nobres pares para aprovação desta iniciativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| banco de óculos | .docx | 19/03/2018 | 221,7 KB | |
| PROJETO 87 SUBSTITUTIVO | 19/03/2018 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 09/04/2018 - Prazo: 30/04/2018
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 118, através do Ofício nº 605/2018
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 605/2018
Resposta: 19/04/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei nº 2990 de 19 de abril de 2018, publicada na Edição 5150 do dia 21 de abril de 2018.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2990/2018
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/03/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 04/04/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Envio: 27/03/2018 - Prazo: 06/04/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/03/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2018
Envio: 22/03/2018 - Prazo: 01/04/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/03/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 21/03/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/03/2018
Objetivo: incluir
Complemento: na Pauta da 47ª Sessão Ordinária.
Resposta: 21/03/2018
Resultado: Aprovado
Complemento: para 1ª discussão e votação
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 21/03/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 09/03/2018 - Prazo: 19/03/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/03/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2018
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 02/03/2018
Objetivo: Manifestar
Complemento: Corrigir
Resposta: 08/09/2017
Resultado: Realizado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 19/02/2018 - Prazo: 01/03/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/03/2018
Resultado: Prazo Prorrogado
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 64/2018
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 15/01/2018 - Prazo: 10/02/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 16/02/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 15/01/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 15/01/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 87/2018 | 16/02/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2018 - “Institui no âmbito do Município de Arujá o Banco de Óculos e dá outras providências”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2018 | 08/03/2018 | Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 87/2018 - “Institui no âmbito do Município de Arujá o Banco de Óculos e dá outras providências”. | |
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 87/2018 | 16/03/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2018 - “Institui no âmbito do Município de Arujá o Banco de Óculos e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 87/2018 | 26/03/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2018 - “Institui no âmbito do Município de Arujá o Banco de Óculos e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2018 |
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| Parecer Nº 140 ao Projeto de Lei Nº 87/2018 | 29/03/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2018 - “Institui no âmbito do Município de Arujá o Banco de Óculos e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2018 |
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| Autógrafo Nº 118/2018 ao Projeto de Lei Nº 87/2018 | 05/04/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 87/2018 - “Institui no âmbito do Município de Arujá o Banco de Óculos e dá outras providências”. | |
| Lei Ordinária Nº 2990/2018 | 19/04/2018 |
Institui no âmbito do Município de Arujá o Banco de Óculos e dá outras providências.
Autoria: Paulo Henrique Maiolino |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 47ª Sessão Ordinária de 2018 | 21/03/2018 | Leitura |
| Ordem do dia | 47ª Sessão Ordinária de 2018 | 21/03/2018 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 49ª Sessão Ordinária de 2018 | 04/04/2018 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
