Projeto de Lei Nº 91/2018
Tipo: Legislativo
Data: 07/02/2018
Processo: 16303/2018
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Renato Bispo Caroba
Assunto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.978/17 DA FORMA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Texto: Art. 1°. A Lei Municipal nº 2.978, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as alterações dispostas nesta Lei. Art. 2º. A descrição do Capítulo IV, da Lei Municipal nº 2.978, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE ARUJÁ”. Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único, do Art. 14, da Lei Municipal nº 2.978, de 26 de dezembro de 2017. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente, ficando desde já autorizados eventuais remanejamentos para sua realização. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Ao final do exercício de 2017, o Chefe do Poder Executivo Local encaminhou para apreciação desta Casa de Leis um Projeto de Lei cujo escopo principal era a criação da Secretaria de Segurança Pública Cidadã no município de Arujá. Referido projeto de lei ingressou, nesta Casa, eivado de vícios e falhas técnicas que não permitiam ao Legislativo local aprová-lo. Num esforço conjunto dos Vereadores, dentro da esfera de competência do Poder Legislativo, tratou-se de sanar os vícios originais para que a futura lei pudesse ingressar no arcabouço jurídico do município de forma adequada. No entanto, após a publicação da Lei nº 2.978, em 26 de dezembro de 2017, verificou-se que ainda restavam pequenas correções a serem feitas em seu texto. Tais correções – que falam por si - constituem o objeto da presente proposição. Diante do exposto, peço a atenção e o voto dos nobres vereadores para aprovação do presente projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei 2018 | .docx | 07/02/2018 | 78,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 22/06/2018
Objetivo: Encaminhada
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/06/2018
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Complemento: Veto Parcial
Resposta: 20/06/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/05/2018
Objetivo: Manifestar
Complemento: Veto Parcial
Resposta: 20/06/2018
Resultado: Presidência Despachar
Documento vinculado: Veto Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 91/2018
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 07/05/2018 - Prazo: 28/05/2018
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 141/2018, através do Ofício nº 650/2018
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 650/2018
Resposta: 26/05/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Veto parcial ao Autógrafo nº 141/18, art 2º publicado na Edição nº 5169 dia 26/05/2018.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3014/2018
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/04/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 02/05/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 25/04/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2018
Envio: 13/04/2018 - Prazo: 23/04/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/04/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Envio: 05/04/2018 - Prazo: 15/04/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/04/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/04/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 04/04/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 01/03/2018 - Prazo: 11/03/2018
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/04/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 07/02/2018 - Prazo: 17/02/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 26/02/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Renato Bispo Caroba
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 07/02/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 07/02/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 91/2018 | 26/02/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 91/2018 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.978/17 DA FORMA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 91/2018 | 02/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 91/2018 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.978/17 DA FORMA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018 |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 91/2018 | 11/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 91/2018 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.978/17 DA FORMA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018 |
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| Parecer Nº 164 ao Projeto de Lei Nº 91/2018 | 24/04/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 91/2018 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.978/17 DA FORMA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2018 |
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| Autógrafo Nº 141/2018 ao Projeto de Lei Nº 91/2018 | 04/05/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 91/2018 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.978/17 DA FORMA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | |
| Lei Ordinária Nº 3014/2018 | 25/05/2018 |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.978/17 da forma como específica e dá outras providências.
Autoria: Renato Bispo Caroba |
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| Veto Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 91/2018 | 28/05/2018 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 91/2018 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.978/17 DA FORMA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 49ª Sessão Ordinária de 2018 | 04/04/2018 | Leitura |
| Pauta | 52ª Sessão Ordinária de 2018 | 25/04/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 53ª Sessão Ordinária de 2018 | 02/05/2018 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 13
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
