Requerimento Nº 931/2018
Data: 08/02/2018
Processo: 16322/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Qual parâmetro foi usado para criação da Lei 007, de 28 de setembro de 2007, artigo 254, parágrafo III, e qual parâmetro utilizado para chegar, na conclusão de que 80 mts de edificação e a medida mínima necessária para a isenção de IPTU dos aposentados e pensionistas.
Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, qual parâmetro foi usado para criação da Lei 007, de 28 de setembro de 2007, artigo 254, parágrafo III, e qual parâmetro utilizado para chegar, na conclusão de que 80 mts de edificação é a medida mínima necessária para a isenção de IPTU dos aposentados e pensionistas.
Justificativa: Levando em consideração que a última alteração no artigo 254, foi em 2007, seria necessária uma nova revisão de metragem para a isenção de IPTU para pensionistas e aposentados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO 02 IPTU | .docx | 20/02/2018 | 100,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 22/02/2018 - Prazo: 09/03/2018
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado por meio do Ofício nº 554/2018.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 554/2018
Resposta: 08/03/2018
Resultado: Resposta de requerimento
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/02/2018
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 21/02/2018
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 554/2018 | 22/02/2018 |
Encaminha as Indicações nºs 1672 a 1736/2018 e os Requerimentos nºs 924 a 970/2018.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 931/2018 | 08/03/2018 | Resposta ao Requerimento Nº 931/2018 - Qual parâmetro foi usado para criação da Lei 007, de 28 de setembro de 2007, artigo 254, parágrafo III, e qual parâmetro utilizado para chegar, na conclusão de que 80 mts de edificação e a medida mínima necessária para a isenção de IPTU dos aposentados e pensionistas. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 42ª Sessão Ordinária de 2018 | 21/02/2018 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor: 14
Resultado: Aprovado
