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Data: 08/03/2018

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 931/2018 - Qual parâmetro foi usado para criação da Lei 007, de 28 de setembro de 2007, artigo 254, parágrafo III, e qual parâmetro utilizado para chegar, na conclusão de que 80 mts de edificação e a medida mínima necessária para a isenção de IPTU dos aposentados e pensionistas.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resp Req 931 .pdf 11/03/2018 422,5 KB

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Requerimento Nº 931/2018 08/02/2018 Qual parâmetro foi usado para criação da Lei 007, de 28 de setembro de 2007, artigo 254, parágrafo III, e qual parâmetro utilizado para chegar, na conclusão de que 80 mts de edificação e a medida mínima necessária para a isenção de IPTU dos aposentados e pensionistas.

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