Projeto de Lei Nº 107/2018
Tipo: Legislativo
Data: 23/03/2018
Processo: 16396/2018
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 254 DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2007 – “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”
Texto: Art. 1° O inciso III do artigo 254 da Lei Complementar 007 de 28 de setembro de 2007 passa a ter a seguinte redação: III - de propriedade de aposentados e pensionistas que recebam até 02 (dois) salários mínimos mensais, possuidores de um único imóvel, com áreas de edificação iguais ou inferiores a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e 300 m² (trezentos metros quadrados) de terreno, respectivamente, cuja renda familiar não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos e que seja utilizado exclusivamente para moradia própria; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: Levando em consideração o cenário econômico atual, as dificuldades dos pensionistas e aposentados para equilibrar suas contas e ponderando que a última alteração da presente Lei foi em 2007, vimos a necessidade de ampliação e atualização das metragens delimitadas pelo inciso III do artigo 254 da Lei Complementar N° 007/2007, no que tange a edificação, com relação aos parâmetros do município de Arujá. Portanto conto com o apoio e aprovação dos nobres pares para o presente projeto de lei afim de melhorar a qualidade de vida dos nossos aposentados e pensionistas que merecem todo o respeito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PORJETO DE LEI_ALTERAÇÃO | .docx | 23/03/2018 | 81 KB |
Tramitações
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/04/2018
Objetivo: Retirar
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 128/2018
Resposta: 16/04/2018
Resultado: Retirado pelo Autor
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Envio: 13/04/2018
Objetivo: Manifestar
Documento vinculado: Memorando Nº 73/2018
Resposta: 14/04/2018
Resultado: Realizado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 26/03/2018 - Prazo: 05/04/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 11/04/2018
Resultado: Retornar ao Autor
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/03/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 23/03/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 23/03/2018
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 23/03/2018
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 107/2018 | 29/03/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2018 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 254 DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2007 – “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”
Autoria: Secretaria Jurídica |
