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Data: 26/03/2018

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2018 - Estabelece os percentuais da revisão geral anual do Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal com o aumento dos salários para os funcionários da Prefeitura Municipal e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer nº 39.18 SJ ao PL 69.18 .pdf 26/03/2018 601,4 KB

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Projeto de Lei Nº 69/2018 20/03/2018 Estabelece os percentuais da revisão geral anual do Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal com o aumento dos salários para os funcionários da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

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