Requerimento Nº 1282/2018
Data: 17/05/2018
Processo: 16567/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: Vagas de Estacionamento
Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio da Secretaria Municipal de Serviços e Departamento de Trânsito, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal o que segue: 1) Quantas vagas de estacionamento para idosos e deficientes temos atualmente demarcadas no município? 2) Quantas vagas devem ser destinadas a este público por lei? Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.
Justificativa: Este requerimento se faz necessário para que o vereador possa fiscalizar o regular cumprimento das exigências legais quanto à sinalização das vagas de estacionamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 34 Requerimento - Trânsito | .docx | 22/05/2018 | 98,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 25/05/2018 - Prazo: 09/06/2018
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado por meio de ofício nº 697/2018
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 697/2018
Resposta: 07/06/2018
Resultado: Resposta de requerimento
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 228/2018
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/05/2018
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Resposta: 23/05/2018
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 697/2018 | 24/05/2018 |
Encaminha as indicações de nº 2.288 a 2.361/2018 e os requerimentos de nº 1.270 a 1.292/2018.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 1282/2018 | 07/06/2018 | Resposta ao Requerimento Nº 1282/2018 - Vagas de Estacionamento |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 56ª Sessão Ordinária de 2018 | 23/05/2018 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor: 14
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
